Imagine o seguinte cenário:
Você atua em um cumprimento de decisão judicial com trânsito em julgado. Tudo tecnicamente em ordem. E o processo segue.
Mas depois do trânsito, o STF declara inconstitucional o nomativo que fundamenta aquela decisão. O título, agora, está contaminado.
O que fazer?
Até pouco tempo, a única saída era ajuizar a ação rescisória. O título continuava exigível, mesmo com base em norma já declarada inconstitucional.
Essa era a lógica sustentada pelo §14 do art. 525 e pelo §7º do art. 535 do CPC.
Mas essa lógica caiu..
No julgamento da Questão de Ordem na Ação Rescisória 2.876, o STF declarou a inconstitucionalidade desses dois dispositivos.
Agora, é possível discutir a inexigibilidade do título mesmo que a decisão do STF tenha sido posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda.
Ela passa a ser admissível por meio de:
• Impugnação ao cumprimento de sentença, desde que não haja preclusão;
• Exceção de pré-executividade, por se tratar de matéria de ordem pública;
• E, claro, pela própria ação rescisória, nos casos em que ainda for cabível.
Sobre a rescisória, o STF fixou dois limites importantes: i) o prazo continua sendo de dois anos contados do trânsito em julgado do precedente do STF; ii) os efeitos da decisão não podem retroagir além de cinco anos a partir da data do ajuizamento.
A depender do caso, a Corte pode ainda modular os efeitos ou restringir sua aplicação com base em segurança jurídica ou interesse social.
Essa mudança não é meramente teórica, e ainda será objeto de muitos debates. Ela impacta a prática. Altera caminhos possíveis. Abre possibilidades.
Se você atua no contencioso, é essencial entender como essa tese pode ser usada, com técnica, com consciência, e no tempo certo.
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